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MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) é um órgão da administração pública federal direta, com a responsabilidade de formular e normatizar a política nacional da aquicultura e pesca no Brasil. Suas atribuições incluem o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva, a gestão participativa dos recursos pesqueiros, a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira e o estabelecimento de normas para o uso sustentável dos recursos. Além disso, o MPA emite licenças para diversas modalidades de pesca e aquicultura, coordena a subvenção econômica ao preço do óleo diesel e participa ativamente de negociações internacionais relacionadas ao setor. Sua atuação visa promover um crescimento equilibrado e sustentável, abrangendo uma variedade de áreas geográficas, desde águas continentais até aquelas internacionalmente reconhecidas.
Fonte: Decreto Nº 11.624, de 1º de Agosto de 2023
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O Arquivo do MPA desempenha um papel crucial na administração de documentos e informações relacionadas às atividades do Ministério, garantindo a organização, preservação e acesso eficiente aos registros necessários para o funcionamento e a tomada de decisões dentro da instituição.
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